Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 14/12/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos e Garantias · Processo Penal
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.
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