Criação de agência para regular vestibulares e seleções
Ementa oficial:Institui a Agência Nacional de Regulação de Vestibulares e Seleções – ANRVS estabelece normas para a realização de processos seletivos de acesso ao ensino superior e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria a Agência Nacional de Regulação de Vestibulares e Seleções (ANRVS) para regulamentar todos os processos seletivos de acesso ao ensino superior no Brasil. A agência estabelecerá regras sobre conteúdos, taxas de inscrição, isenções, transparência e sanções, buscando reduzir desigualdades e abusos nos vestibulares.
- Criação da ANRVS como autarquia vinculada ao Ministério da Educação, com autonomia administrativa e decisória
- Conteúdos das provas devem alinhar-se à BNCC e ao ensino médio público; vedado cobrar conteúdos não ministrados
- Isenção total de taxa para estudantes de baixa renda, de escolas públicas e de programas sociais; isenção parcial mínima de 50% para demais candidatos com insuficiência de recursos
- ANRVS estabelecerá valores máximos para taxas de inscrição, considerando razoabilidade e proibindo caráter arrecadatório abusivo
- Sanções previstas: advertência, multa, suspensão, nulidade de certame ou impedimento de novos vestibulares em caso de irregularidades
- Diretoria Colegiada de cinco membros com mandato de cinco anos, indicados pelo Presidente e aprovados pelo Senado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, Art. 209
- CitaLei nº 9.784, de 1999
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (LGPD)
- RegulamentaLei nº 9.394, de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Agência Nacional de Regulação de Vestibulares e Seleções – ANRVS estabelece normas para a realização de processos seletivos de acesso ao ensino superior e dá outras providências.
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