PL 2998/2026 · Câmara dos Deputados

Criação de agência para regular vestibulares e seleções

Ementa oficial:Institui a Agência Nacional de Regulação de Vestibulares e Seleções – ANRVS estabelece normas para a realização de processos seletivos de acesso ao ensino superior e dá outras providências.

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria a Agência Nacional de Regulação de Vestibulares e Seleções (ANRVS) para regulamentar todos os processos seletivos de acesso ao ensino superior no Brasil. A agência estabelecerá regras sobre conteúdos, taxas de inscrição, isenções, transparência e sanções, buscando reduzir desigualdades e abusos nos vestibulares.

• Criação da ANRVS como autarquia vinculada ao Ministério da Educação, com autonomia administrativa e decisória
• Conteúdos das provas devem alinhar-se à BNCC e ao ensino médio público; vedado cobrar conteúdos não ministrados
• Isenção total de taxa para estudantes de baixa renda, de escolas públicas e de programas sociais; isenção parcial mínima de 50% para demais candidatos com insuficiência de recursos
• ANRVS estabelecerá valores máximos para taxas de inscrição, considerando razoabilidade e proibindo caráter arrecadatório abusivo
• Sanções previstas: advertência, multa, suspensão, nulidade de certame ou impedimento de novos vestibulares em caso de irregularidades
• Diretoria Colegiada de cinco membros com mandato de cinco anos, indicados pelo Presidente e aprovados pelo Senado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, Art. 209
• CitaLei nº 9.784, de 1999
• CitaLei nº 13.709, de 2018 (LGPD)
• RegulamentaLei nº 9.394, de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Institui a Agência Nacional de Regulação de Vestibulares e Seleções – ANRVS estabelece normas para a realização de processos seletivos de acesso ao ensino superior e dá outras providências.

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