Quarentena política para nomeações judiciais e regulatórias
Ementa oficial:Estabelece regras de quarentena para nomeações a Tribunais Superiores e Agências Reguladoras, veda a indicação de agentes com atuação político-partidária recente, limita o poder normativo do Poder Judiciário e reforça o princípio da separação dos Poderes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto estabelece uma "quarentena" de 10 anos para impedir a nomeação de pessoas com atuação político-partidária recente em Tribunais Superiores e Agências Reguladoras. Também limita o poder normativo do Poder Judiciário, permitindo que ele apenas estabeleça normas sobre organização interna, e reafirma que apenas o Legislativo pode criar leis com efeitos gerais.
- Proíbe nomeação em Tribunais Superiores de pessoas que, nos últimos 10 anos, exerceram cargo eletivo, parlamentar, ministerial, de dirigente partidário ou assessoramento político
- Proíbe nomeação em Agências Reguladoras de pessoas que, nos últimos 10 anos, exerceram mandato eletivo, cargo de confiança política, direção partidária ou assessoramento político
- Veda ao Poder Judiciário criar normas com efeitos gerais por resoluções, instruções normativas ou provimentos legislativos
- Limita atos normativos do Judiciário a assuntos internos: organização administrativa, gestão de pessoal e procedimentos internos
- Torna nulos e sem efeito jurídico atos judiciais que violem a separação de Poderes e a reserva legal
- Permite que qualquer cidadão ou órgão público questione judicialmente atos normativos do Judiciário que violem a lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
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Autoria
Ementa
Estabelece regras de quarentena para nomeações a Tribunais Superiores e Agências Reguladoras, veda a indicação de agentes com atuação político-partidária recente, limita o poder normativo do Poder Judiciário e reforça o princípio da separação dos Poderes.
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