PL 2999/2026 · Câmara dos Deputados

Quarentena política para nomeações judiciais e regulatórias

Ementa oficial:Estabelece regras de quarentena para nomeações a Tribunais Superiores e Agências Reguladoras, veda a indicação de agentes com atuação político-partidária recente, limita o poder normativo do Poder Judiciário e reforça o princípio da separação dos Poderes.

Status

Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito e Justiça

Em resumo

O projeto estabelece uma "quarentena" de 10 anos para impedir a nomeação de pessoas com atuação político-partidária recente em Tribunais Superiores e Agências Reguladoras. Também limita o poder normativo do Poder Judiciário, permitindo que ele apenas estabeleça normas sobre organização interna, e reafirma que apenas o Legislativo pode criar leis com efeitos gerais.

• Proíbe nomeação em Tribunais Superiores de pessoas que, nos últimos 10 anos, exerceram cargo eletivo, parlamentar, ministerial, de dirigente partidário ou assessoramento político
• Proíbe nomeação em Agências Reguladoras de pessoas que, nos últimos 10 anos, exerceram mandato eletivo, cargo de confiança política, direção partidária ou assessoramento político
• Veda ao Poder Judiciário criar normas com efeitos gerais por resoluções, instruções normativas ou provimentos legislativos
• Limita atos normativos do Judiciário a assuntos internos: organização administrativa, gestão de pessoal e procedimentos internos
• Torna nulos e sem efeito jurídico atos judiciais que violem a separação de Poderes e a reserva legal
• Permite que qualquer cidadão ou órgão público questione judicialmente atos normativos do Judiciário que violem a lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Estabelece regras de quarentena para nomeações a Tribunais Superiores e Agências Reguladoras, veda a indicação de agentes com atuação político-partidária recente, limita o poder normativo do Poder Judiciário e reforça o princípio da separação dos Poderes.

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