Responsabilidade do poder público por acidentes em rodovias
Ementa oficial:Estabelece a responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias decorrentes de omissão na manutenção ou sinalização, determina a obrigatoriedade de sinalização imediata de risco à segurança viária e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Este projeto torna o poder público responsável civilmente pelos acidentes em rodovias que resultam de falta de manutenção ou sinalização. Exige que órgãos rodoviários sinalizem emergencialmente qualquer risco em até 24 horas após tomar conhecimento dele. Aplica-se a rodovias federais, estaduais e distritais, inclusive as concedidas à iniciativa privada.
- Poder público responde civilmente por acidentes causados por omissão comprovada em manutenção, conservação ou sinalização de rodovias
- Órgãos responsáveis obrigados a sinalizar emergencialmente qualquer risco em até 24 horas após conhecimento do problema
- Omissão caracterizada (falta de ação após ciência do risco) gera responsabilidade administrativa com penalidades que vão de advertência a comunicação ao Ministério Público
- Responsabilidade solidária quando múltiplos órgãos têm atribuições concorrentes sobre a mesma via
- Cidadãos podem comunicar riscos formalmente; ciência comprovada por denúncia, boletim policial, laudo técnico, inspeção ou acidente anterior
- Órgãos devem manter canal público permanente para recebimento de denúncias, registro e acompanhamento de providências
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 37, §6º da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece a responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias decorrentes de omissão na manutenção ou sinalização, determina a obrigatoriedade de sinalização imediata de risco à segurança viária e dá outras providências.
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