Portal Único de Contratação com regras de transparência e anti-discriminação
Ementa oficial:Cria o Portal Único Governamental de Contratação, estabelece regras obrigatórias de transparência em processos seletivos públicos e privados, e dispõe sobre a prevenção de abusos, discriminação e práticas antiéticas na intermediação de vagas de trabalho.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um portal digital único (PUGC) obrigatório para todas as empresas e órgãos públicos divulgarem vagas de trabalho, estabelecendo regras de transparência nas contratações, proibindo discriminação e práticas abusivas em processos seletivos, além de coibir cobranças indevidas de candidatos e venda de vagas.
- Criação do Portal Único Governamental de Contratação (PUGC) de uso obrigatório para empresas públicas e privadas, órgãos da administração e plataformas digitais de emprego
- Exigência de informações transparentes em vagas: CNPJ da empresa, descrição da função, local, modalidade de trabalho, carga horária, faixa salarial obrigatória (proibindo 'salário a combinar'), benefícios e requisitos técnicos
- Proibição de abusos: cobrança de candidatos, venda de vagas, favorecimento mediante pagamento, exigências discriminatórias não relacionadas à função e entrevistas repetitivas sem justificativa
- Mecanismos automáticos de prevenção à discriminação: vedação de filtros baseados em sexo, idade, religião, orientação política, origem regional ou aparência física
- Penalidades para infrações: advertência, multa de 1 a 100 salários mínimos, suspensão do acesso ao portal, impedimento temporário de contratação e inclusão em cadastro público de infrações
- Prazo de 12 meses para adequação das empresas e 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 170, caput (livre iniciativa com função social)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Cria o Portal Único Governamental de Contratação, estabelece regras obrigatórias de transparência em processos seletivos públicos e privados, e dispõe sobre a prevenção de abusos, discriminação e práticas antiéticas na intermediação de vagas de trabalho.
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