PL 3006/2022 · Câmara dos Deputados

Reestruturação de cargos no Ministério Público do Trabalho

Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/12/2022

Última votação

15/03/2023

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3006/2022 ↗

Em resumo

O projeto transforma 346 cargos vagos de Analista e Técnico do Ministério Público da União em 12 cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, 65 de Procurador Regional do Trabalho e 77 cargos em comissão, mantendo as despesas totais praticamente inalteradas. A medida visa reestruturar e fortalecer o Ministério Público do Trabalho, ampliando sua força de trabalho na atividade finalística sem impacto orçamentário adicional.

• Transformação de 346 cargos vagos (173 Analista + 173 Técnico) em 154 cargos de nível superior e 77 cargos comissionais
• Criação de 12 cargos de Subprocurador-Geral e 65 cargos de Procurador Regional do Trabalho
• Custos mantidos em equilíbrio: R$ 54,7 milhões em criações vs. R$ 54,8 milhões em extinções
• Execução progressiva mediante planejamento anual observando disponibilidade orçamentária
• Novos cargos destinados exclusivamente a ofícios finalísticos por 5 anos após primeiro provimento
• Primeira recomposição de Procuradorias Regionais em mais de 29 anos (desde Lei Complementar nº 75/1993)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 127, art. 169, §1°
• CitaLei nº 12.883, de 2013
• CitaLei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
• CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• PGR - Procuradoria Geral da República · Sociedade Civil

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Murilo Galdino (REPUBLICANOS - PB).
• 15/03/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• 14/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 15/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Murilo Galdino (REPUBLICANOS - PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/03/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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