Reestruturação de cargos no Ministério Público do Trabalho
Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
O projeto transforma 346 cargos vagos de Analista e Técnico do Ministério Público da União em 12 cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, 65 de Procurador Regional do Trabalho e 77 cargos em comissão, mantendo as despesas totais praticamente inalteradas. A medida visa reestruturar e fortalecer o Ministério Público do Trabalho, ampliando sua força de trabalho na atividade finalística sem impacto orçamentário adicional.
Transformação de 346 cargos vagos (173 Analista + 173 Técnico) em 154 cargos de nível superior e 77 cargos comissionais
Criação de 12 cargos de Subprocurador-Geral e 65 cargos de Procurador Regional do Trabalho
Custos mantidos em equilíbrio: R$ 54,7 milhões em criações vs. R$ 54,8 milhões em extinções
Execução progressiva mediante planejamento anual observando disponibilidade orçamentária
Novos cargos destinados exclusivamente a ofícios finalísticos por 5 anos após primeiro provimento
Primeira recomposição de Procuradorias Regionais em mais de 29 anos (desde Lei Complementar nº 75/1993)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Estrutura de carreira do Ministério PúblicoJustiça do TrabalhoDesconcentração territorial de estruturas federaisDotação orçamentária federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 127, art. 169, §1°
CitaLei nº 12.883, de 2013
CitaLei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
PGR - Procuradoria Geral da República · Sociedade Civil
15/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Murilo Galdino (REPUBLICANOS - PB).
15/03/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
14/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
14/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
14/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Murilo Galdino (REPUBLICANOS - PB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/03/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.