Transformação de cargos vagos em Procuradores no MPT
Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
16/03/2023
Última votação
15/03/2023
Tema
Agentes Políticos · Cargos e Funções Públicos · Ministério Público
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.561/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3006/2022 ↗
Em resumo
A proposição transforma 346 cargos vagos (173 de Analista e 173 de Técnico) do Ministério Público da União em 12 cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, 65 de Procurador Regional do Trabalho e 77 cargos de comissão (CC-4) no Ministério Público do Trabalho. O preenchimento será gradual, planejado anualmente, respeitando o orçamento disponível.
Transforma 173 cargos de Analista e 173 de Técnico em 154 cargos de procuradores e 77 de comissão (CC-4)
Cargos de comissão (CC-4) podem ser preenchidos apenas por servidores já efetivos
Preenchimento gradual com planejamento anual conforme disponibilidade orçamentária
Cargos lotados em ofícios de trabalho (não de administração), com vedação de 5 anos ao reposicionamento
Custo anual estimado de R$ 54,6 milhões (criação) financiado pelo orçamento do Ministério Público da União
Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 169 da Constituição (limite de gastos com pessoal)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Carreira de servidores públicosOrganização administrativa do Ministério Público do TrabalhoImpacto orçamentário e responsabilidade fiscalGestão de recursos humanos no setor público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Resultado da votação — 15/03/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3006/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.