PL 3007/2026 · Câmara dos Deputados

Flexibilização de áreas públicas em parcelamentos urbanos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para permitir que os Municípios possam, mediante justificativa de interesse público, alterar a destinação de áreas institucionais e públicas oriundas de parcelamentos urbanos, inclusive por meio de alienação, permuta ou desafetação, observados critérios de planejamento urbano e controle social.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Estrutura Fundiária

Em resumo

O projeto altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano para permitir que os municípios mudem a destinação de áreas públicas e institucionais (escolas, hospitais, praças) que ficaram ociosas, desde que comprovem interesse público, compatibilidade com o plano diretor e participem a população. Autoriza também a venda, troca ou concessão dessas áreas, com exigência de estudos técnicos e consulta pública.

• Permite alteração de destinação de áreas públicas/institucionais ociosas, mediante justificativa de interesse público superveniente
• Autoriza desafetação, alienação (venda), permuta, concessão de uso ou outras formas legais
• Exige estudo técnico urbanístico, avaliação patrimonial e consulta/audiência pública quando impacto social relevante
• Nova destinação deve atender interesse público coletivo, melhorar qualidade de vida e não reduzir globalmente espaços públicos essenciais
• Responsabilidade municipal de comprovar compatibilidade com plano diretor, política urbana e mecanismos de compensação urbanística
• Permite aos municípios regulamentar a lei conforme peculiaridades locais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para permitir que os Municípios possam, mediante justificativa de interesse público, alterar a destinação de áreas institucionais e públicas oriundas de parcelamentos urbanos, inclusive por meio de alienação, permuta ou desafetação, observados critérios de planejamento urbano e controle social.

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