Neutralidade técnica em mensagens institucionais de empresas
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de neutralidade e fundamentação técnico-normativa na comunicação institucional de empresas em ambientes regulados ou sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção do consumidor contra indução ideológica ou erro interpretativo, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto exige que empresas em setores regulados ou relações de consumo fundamentem tecnicamente qualquer mensagem sobre tributos, decisões governamentais ou políticas públicas, citando a lei ou norma específica, descrevendo o fato com precisão e fornecendo acesso verificável. Visa coibir mensagens genéricas que atribuam aumentos de preços ou encargos a "governos" sem explicar a base legal, protegendo consumidores contra desinformação e manipulação política disfarçada.
- Empresas não podem atribuir genericamente tributos ou aumentos de preços a 'governos' sem citar a lei ou norma específica
- Comunicação sobre políticas públicas, regulações ou atos governamentais deve incluir referência expressa à base legal e descrição precisa do fato
- Obrigação de fornecer acesso direto (link, QR Code) à norma, parecer ou documento invocado para verificabilidade
- Violação configura publicidade enganosa por omissão, sujeita a sanções do Código de Defesa do Consumidor (arts. 56 e seguintes)
- Lei não restringe liberdade de expressão, mas detalha o dever de informação clara e tecnicamente fundamentada nas relações de consumo
- Entrada em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- RegulamentaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.