Altera a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, para ampliar a validade jurídica de assinaturas eletrônicas avançadas com variáveis técnicas robustas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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