Inclusão voluntária de tipo sanguíneo em documentos de identificação
Ementa oficial:Autoriza a inclusão voluntária do tipo sanguíneo e fator Rh nos documentos oficiais de identificação civil e de habilitação, mediante comprovação laboratorial, e estabelece diretrizes para utilização em situações de emergência médica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição autoriza que o cidadão inclua voluntariamente seu tipo sanguíneo e fator Rh em documentos oficiais (Carteira de Identidade, CNH e aplicativos digitais), desde que comprovado por exame laboratorial. A informação será usada exclusivamente para emergências médicas, classificada como dado sensível, com proteção nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
- Inclusão voluntária do tipo sanguíneo e fator Rh na CIN, CNH, documentos e aplicativos digitais oficiais
- Exige comprovação laboratorial (exame válido, laudo de profissional habilitado ou documento de hemocentro)
- Uso exclusivo para finalidades médicas, emergenciais e humanitárias; não substitui exames confirmatórios antes de transfusão
- Classificada como dado sensível de saúde, sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados e sigilo médico
- Cidadão pode solicitar inclusão, alteração, exclusão ou atualização a qualquer tempo; ausência não gera restrição de direitos
- Lei entra em vigor após 180 dias; implementação através de adequação de sistemas pelos órgãos federais, estaduais e DF
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 5º da Constituição Federal
- CitaArtigo 196 da Constituição Federal
- RegulamentaLei Geral de Proteção de Dados
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza a inclusão voluntária do tipo sanguíneo e fator Rh nos documentos oficiais de identificação civil e de habilitação, mediante comprovação laboratorial, e estabelece diretrizes para utilização em situações de emergência médica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.