Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública - PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 01/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
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