PL 302/2026 · Câmara dos Deputados

Porte de arma para Guardas Municipais e vigilantes

Ementa oficial:Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

04/02/2026

Última votação

01/09/2026

Tema

Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição amplia direitos de porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, permitindo que carreguem armas em qualquer serviço e fora dele, sem exigência de autorização individualizada. Simplifica procedimentos para concessão e renovação de licenças, reconhecendo o risco permanente dessas atividades, e integra essas forças ao Sistema Único de Segurança Pública.

• Guardas Civis Municipais ganham direito a portar arma de fogo automaticamente, em serviço e fora dele, em todo o país, sem autorização individual prévia
• Vigilantes ganham direito a portar arma durante o serviço e deslocamento casa-trabalho, dispensada a comprovação individual de necessidade
• Dispensa justificativas subjetivas de 'efetiva necessidade'; presume-se que já existe necessidade pela natureza do trabalho
• Procedimentos de renovação de licenças devem ser simplificados e eletrônicos, sem exigências extras além das previstas em lei
• Capacitação em uso de arma fica sujeita a critérios objetivos, vedado usá-la como forma indireta de negar o porte
• Guardas e vigilantes integram-se ao Sistema Único de Segurança Pública como forças auxiliares; Executivo regulamenta em até 90 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 144 da Constituição Federal
• CitaEstatuto do Desarmamento

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilvan da FederalEm exercício

PL · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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