PL 3026/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de contratação de pessoas jurídicas para atividades-fim

Ementa oficial:Proíbe a contratação de pessoas jurídicas para o desempenho de atividadesfim nas empresas públicas e privadas e nas áreas de saúde, segurança e fiscalização dos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelece presunção de vínculo empregatício e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição proíbe que empresas públicas e privadas contratem pessoas jurídicas (empresas) para exercer atividades-fim que exigem subordinação e habitualidade. A proibição é especialmente rigorosa em saúde, segurança e fiscalização profissional, presume vínculo de emprego direto e estabelece multas de R$ 50 mil por contratação irregular.

• Veda contratação de pessoas jurídicas (empresas) para atividades-fim em empresas públicas e privadas que exijam subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.
• Proibição absoluta em saúde (assistência ao paciente, diagnóstico, cirurgia), segurança (vigilância, proteção) e fiscalização profissional (inspeção, auditoria).
• Contratação irregular gera nulidade do contrato e presumption de vínculo empregatício direto entre trabalhador e contratante.
• Multa de R$ 50 mil por trabalhador contratado irregularmente, dobrada em reincidência; impedimento de contratar com governo por até 5 anos.
• Conselhos de Fiscalização Profissional devem manter quadro próprio de servidores (proibida terceirização).
• Contratos vigentes têm 180 dias para ser adequados ou rescindidos após publicação da lei.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 170
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho – CLT, arts. 2º e 3º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Heloísa Helena

REDE · RJ · Câmara

Ementa

Proíbe a contratação de pessoas jurídicas para o desempenho de atividadesfim nas empresas públicas e privadas e nas áreas de saúde, segurança e fiscalização dos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelece presunção de vínculo empregatício e dá outras providências.

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