PL 3027/2024 · Câmara dos Deputados

Incentivos fiscais para produção de hidrogênio de baixa emissão

Ementa oficial:Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/08/2024

Última votação

12/08/2024

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.990/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3027/2024 ↗

Em resumo

A lei cria um programa (PHBC) para incentivar a produção e uso de hidrogênio com baixas emissões de carbono no Brasil, oferecendo descontos fiscais (créditos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para produtores e compradores elegíveis entre 2028 e 2032, com orçamento gradual que vai de R$ 1,7 bilhão a R$ 5 bilhões ao ano. O programa visa apoiar a descarbonização de setores industriais e do transporte pesado, além de alter a Lei nº 14.948/2024 para reforçar as atribuições do órgão responsável pela política energética.

• Crédito fiscal de até 100% da diferença de preço entre o hidrogênio de baixa emissão e seus substitutos, com percentual inversamente proporcional às emissões de gases de efeito estufa
• Orçamento de R$ 1,7 bi (2028) a R$ 5 bi (2032) por ano para concessão dos créditos, sujeito a procedimento concorrencial
• Elegíveis ao crédito: produtores beneficiários do Rehidro (Regime Especial de Incentivos) ou compradores que adquiram de tais produtores
• Créditos contabilizados como desconto no CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), compensáveis com débitos federais ou ressarcíveis em dinheiro em até 12 meses
• Prioridade para projetos com menor intensidade de emissões, maior potencial de cadeia de valor nacional, desenvolvimento regional e inovação tecnológica
• Vigência do benefício: 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2032; multa de até 20% do crédito por descumprimento ou não implementação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024→ PL 2308/2023 · Marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono
• CitaSistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2)
• RegulamentaRegime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José GuimarãesInativo

PT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
• 12/08/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.027, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• 12/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 12/08/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.027, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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