PL 3027/2024 · Senado Federal

Crédito fiscal para hidrogênio de baixa emissão de carbono (2028-2032)

Ementa oficial:Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 13/08/2024
Última votação: 12/08/2024

Trâmite

Transformada na Lei nº 14.990/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3027/2024 ↗

Em resumo

O projeto cria um programa de incentivos fiscais para empresas que produzem ou compram hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil, entre 2028 e 2032. O principal incentivo é um crédito fiscal (desconto em impostos) de até 100% da diferença de preço entre o hidrogênio "verde" e seus substitutos, com limites orçamentários anuais que variam de R$ 1,7 bilhão a R$ 5 bilhões. O programa busca descarbonizar setores industriais que hoje têm difícil acesso a tecnologias limpas, como siderurgia, cimento, fertilizantes e petroquímica.

Cria crédito fiscal de até 100% da diferença de preço entre hidrogênio verde e seus substitutos, para produtores e compradores certificados
Orçamento anual escalonado: R$ 1,7 bi (2028) a R$ 5 bi (2032); créditos não usados podem ser carregados para anos seguintes
Beneficiários devem ser vencedores de licitação (procedimento concorrencial) e estar vinculados ao programa Rehidro (para produtores) ou comprar de produtores do Rehidro
Incide sobre a CSLL (imposto sobre lucros); pode ser compensado com débitos fiscais ou ressarcido em dinheiro em até 12 meses
Vigência limitada: operações qualificadas apenas entre 1º jan 2028 e 31 dez 2032; prioridade para projetos com menor emissão de GEE e maior agregação de valor local
Não implementação ou descumprimento acarreta multa de até 20% do crédito e recolhimento do valor indevidamente utilizado

Temas identificados pela OlhoNaLei

incentivos fiscais e tributáriostransição energética e descarbonização industrialsiderurgia, cimento, fertilizantes, química e petroquímicaeficiência energética em transportes pesadoslicitações e procedimentos concorrenciaiscertificação ambiental e emissões de gases de efeito estufa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024→ PL 2308/2023 · Marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono
CitaConselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPL 3027/2024 ↗