Ementa oficial:Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/08/2024
Última votação
12/08/2024
Tema
Administração Pública Direta · Desenvolvimento Sustentável · Desoneração Fiscal · Energia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.990/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3027/2024 ↗
Em resumo
A lei cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), que oferece créditos fiscais (redução de imposto sobre lucro) para empresas que produzem ou compram hidrogênio limpo. O programa funciona de 2028 a 2032, com limites de gasto anual que variam de R$ 1,7 bilhão a R$ 5 bilhões, e busca descarbonizar setores industriais como siderurgia, cimento e química.
Crédito fiscal de até 100% da diferença de preço entre hidrogênio limpo e seus substitutos, aplicável contra imposto sobre lucro (CSLL).
Limites anuais: R$ 1,7 bilhão (2028) a R$ 5 bilhões (2032), com saldo não utilizado podendo ser carregado para anos seguintes.
Elegibilidade: produtores ou compradores de hidrogênio beneficiados pelo programa Rehidro, selecionados por procedimento concorrencial.
Prioridade a projetos com menor emissão de carbono, maior adensamento da cadeia produtiva nacional e desenvolvimento regional.
Operações elegíveis: comercialização ocorrida entre 1º de janeiro de 2028 e 31 de dezembro de 2032.
Multa de até 20% do crédito e recolhimento por não implementação ou descumprimento do projeto.
Temas identificados pela OlhoNaLei
economia do hidrogêniocertificação de intensidade de carbonodescarbonização de setores hard-to-abate
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria gasto obrigatório em créditos fiscais (até R$ 5 bilhões anuais) sem indicar explicitamente a fonte de custeio na lei.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.027, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3027/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.