PL 3027/2026 · Câmara dos Deputados

Fim do Fator Previdenciário

Ementa oficial:Extingue o Fator Previdenciário previsto na Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto extingue o Fator Previdenciário, mecanismo de cálculo que reduz o valor das aposentadorias por tempo de contribuição no RGPS. A partir de sua aprovação, as aposentadorias serão calculadas apenas pela média simples dos salários de contribuição, sem descontos por idade ou expectativa de vida. Afeta todos os segurados do Regime Geral de Previdência Social que solicitarem aposentadoria.

• Revoga o Fator Previdenciário previsto na Lei nº 9.876/1999
• Aposentadorias calculadas apenas pela média simples dos salários, sem redutores por idade ou expectativa de vida
• Seguradores podem optar pela regra mais favorável no momento da concessão
• Mantém regras de transição e critérios de elegibilidade vigentes
• INSS tem 90 dias para adequar sistemas de cálculo e concessão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 201
• RevogaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• RevogaLei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Heloísa Helena

REDE · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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