Ensino superior universal e acesso sem vestibular
Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia do acesso universal ao ensino superior público no território nacional, institui o ciclo básico comum e estabelece mecanismos de equidade na progressão acadêmica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto torna o ensino superior um direito universal e gratuito, garantido pelo Estado a todo concluinte do ensino médio. Proíbe exames eliminatórios (vestibulares) e institui um ciclo básico comum obrigatório para nivelar conhecimentos e orientar estudantes. Estabelece ações afirmativas na progressão para cursos, priorizando estudantes de baixa renda, da escola pública, negros, indígenas, pessoas com deficiência, trans e travestis.
- Acesso garantido a todo concluinte do ensino médio, proibindo vestibulares e exames eliminatórios
- Instituição obrigatória de ciclo básico comum (não eliminatório) para nivelamento acadêmico nas instituições públicas
- Progressão para cursos de graduação assegurada após ciclo básico, com critérios transparentes baseados em desempenho acadêmico e equidade
- Ações afirmativas obrigatórias na progressão para estudantes de baixa renda, escola pública, negros, indígenas, pessoa com deficiência, trans e travestis
- Estado obrigado a oferecer permanência estudantil: assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso digital e apoio pedagógico
- Expansão progressiva de vagas e cursos para compatibilizar com demanda de ingressantes e garantir progressão sem exclusão por falta de vagas
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre a garantia do acesso universal ao ensino superior público no território nacional, institui o ciclo básico comum e estabelece mecanismos de equidade na progressão acadêmica.
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