Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 para dispor sobre a permissão do uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2019
- Última votação
- 26/08/2025
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
26/08/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.