Aumento de pena para feminicídio em descumprimento de medida protetiva
Ementa oficial:Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.771/2018
Em resumo
A proposição aumenta a pena do feminicídio em 1/3 até a metade quando o crime é cometido em violação de uma medida protetiva de urgência emitida pela Lei Maria da Penha. O objetivo é punir mais severamente agressores que descumprem proteções judiciais e matam suas vítimas.
- Acrescenta inciso IV ao § 7º do art. 121 do Código Penal para tipificar como agravante o feminicídio praticado em violação de medida protetiva de urgência
- Aumenta a pena de 1/3 (um terço) até a metade quando o crime ocorre sob descumprimento de medida protetiva prevista no art. 22 da Lei Maria da Penha
- Medidas protetivas de urgência incluem suspensão de posse/porte de armas, afastamento do lar, proibição de aproximação ou contato com vítima e familiares
- Vigência imediata: Lei entra em vigor na data da publicação
- Justificativa aponta que muitos feminicídios ocorrem após descumprimento de medidas protetivas já instituídas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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