PL 3033/2026 · Câmara dos Deputados

Poder de polícia exclusivo para servidores técnicos dos Conselhos Profissionais

Ementa oficial:Dispõe sobre o exercício do poder de polícia no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional, veda seu exercício por dirigentes e conselheiros eleitos e assegura estabilidade funcional aos empregados responsáveis pela atividade fiscalizatória.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Trabalho e Emprego

Em resumo

Esta lei estabelece que apenas empregados e servidores técnicos permanentes dos Conselhos Profissionais podem exercer fiscalização, proibindo que dirigentes e conselheiros eleitos realizem essa atividade. Garante estabilidade funcional aos fiscalizadores e impede terceirização do poder de polícia. Afeta principalmente os Conselhos de Fiscalização Profissional (como CREA, COREM, CFP) e seus servidores fiscalizadores.

• Apenas empregados e servidores permanentes técnicos podem exercer fiscalização nos Conselhos Profissionais
• Proíbe dirigentes, presidentes, diretores e conselheiros eleitos de realizar atos fiscalizatórios, lavrar autos ou conduzir inspeções
• Garante estabilidade funcional (só desligamento por processo disciplinar com ampla defesa) aos fiscalizadores
• Veda terceirização, pejotização e contratação de pessoa jurídica para atos de poder de polícia
• Nulidade dos atos fiscalizatórios ilegítimos; responsabilização dos dirigentes; denúncia ao TCU e MP
• Prazo de 180 dias para os Conselhos adequarem estrutura, regulamentos e contratos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 5º, XIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Heloísa Helena

REDE · RJ · Câmara

Ementa

Dispõe sobre o exercício do poder de polícia no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional, veda seu exercício por dirigentes e conselheiros eleitos e assegura estabilidade funcional aos empregados responsáveis pela atividade fiscalizatória.

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