Proibição do abate de pintinhos machos na indústria de ovos
Ementa oficial:Proíbe o abate indiscriminado de pintinhos machos na cadeia produtiva de ovos e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Em resumo
O projeto proíbe o abate automático de pintinhos machos recém-nascidos na produção de ovos em todo o país, obrigando as empresas a adotarem tecnologias alternativas como sexagem in ovo e programas de aproveitamento dos machos em outras cadeias produtivas. A lei entra em vigor após 12 meses e prevê multas de até R$ 5 milhões para empresas que descumprirem.
- Proíbe abate sistemático de pintinhos machos recém-nascidos (trituração, asfixia, gases ou outro método de morte intencional massiva).
- Exige que produtores adotem alternativas: sexagem in ovo, aproveitamento em outras cadeias produtivas com bem-estar animal, ou desenvolvimento de linhagens de dupla aptidão.
- Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar, incluindo padrões de bem-estar animal, critérios de fiscalização e cronograma de adaptação.
- Multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões, suspensão temporária de atividades e cassação de registro em caso de reincidência.
- Lei entra em vigor 12 meses após publicação, dando tempo para as empresas se adaptarem às novas práticas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Ementa
Proíbe o abate indiscriminado de pintinhos machos na cadeia produtiva de ovos e dá outras providências.
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