Prorrogação dos incentivos do Padis até 2026
Ementa oficial:Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 01/09/2021
- Última votação
- 24/11/2021
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.302/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3042/2021 ↗
Em resumo
O projeto prorroga até 31 de dezembro de 2026 os incentivos fiscais do Padis (programa que estimula a indústria de semicondutores), mantendo créditos financeiros para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Também amplia a lista de insumos e equipamentos para fabricação de componentes eletrônicos e módulos fotovoltaicos que podem ser beneficiados pelo programa.
- Estende até 31 de dezembro de 2026 a vigência dos incentivos do Padis (Lei nº 11.484, de 2007)
- Empresas beneficiárias recebem crédito financeiro calculado com multiplicadores: 2,62 até 31/12/2024 e 2,46 de 2025 a 2026, limitados a percentuais específicos do investimento em PD&I
- Expande produtos elegíveis para o programa, incluindo insumos para módulos fotovoltaicos (vidro, cobre, alumínio, células solares, caixas de junção e condutores elétricos)
- Projetos já aprovados e habilitados antes da publicação da lei continuam válidos automaticamente
- Efeitos fiscais dependem da inclusão da renúncia fiscal na lei orçamentária anual de cada exercício
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (10)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 5 anos
24/11/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3042/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3042/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3042/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.