Prorrogação de incentivos ao setor de semicondutores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/12/2021
Última votação
24/11/2021
Tema
Desoneração Fiscal · Indústria
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.302/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3042/2021 ↗
Em resumo
A proposição prorroga até 31 de dezembro de 2026 os incentivos fiscais do programa Padis (apoio à indústria de semicondutores), com redução gradual das alíquotas de crédito financeiro. Também inclui materiais e insumos para fabricação de módulos solares fotovoltaicos no rol de produtos beneficiados pelo programa.
Prorroga vigência dos incentivos do Padis até 31 de dezembro de 2026
Mantém alíquota de 2,62 (até 13,10% do investimento mínimo) até 31/12/2024, depois reduz para 2,46 (até 12,30%) no período 2025-2026
Amplia beneficiários do programa para incluir fabricantes de módulos solares fotovoltaicos e seus insumos (vidro temperado, silicone, cobre, alumínio, caixas de junção, condutores elétricos, etc.)
Mantém vigência de projetos Padis já aprovados e habilitados, sem necessidade de novo ato administrativo
Efeitos condicionados à inclusão da renúncia fiscal na lei orçamentária anual
Revoga disposições anteriores sobre revisão de investimento mínimo em pesquisa
Temas identificados pela OlhoNaLei
energia solar fotovoltaicainsumos para manufatura solarincentivos fiscais para tecnologia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
Resultado da votação — 04/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3042/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3042/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3042/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.