Prorrogação de incentivos ao setor de semicondutores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 09/12/2021
- Última votação
- 24/11/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.302/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3042/2021 ↗
Em resumo
A proposição prorroga até 31 de dezembro de 2026 os incentivos fiscais do programa Padis (apoio à indústria de semicondutores), com redução gradual das alíquotas de crédito financeiro. Também inclui materiais e insumos para fabricação de módulos solares fotovoltaicos no rol de produtos beneficiados pelo programa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3042/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3042/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3042/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.