PL 3042/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças em risco na lei de alienação parental

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar a disciplina da alienação parental, reforçar a proteção integral da criança e do adolescente e aprimorar a apreciação judicial de situações de risco no âmbito familiar.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Modifica a Lei de Alienação Parental para proteger crianças e adolescentes quando há risco à sua integridade física, psicológica ou sexual. Determina que proteger uma criança não é alienação parental, permite investigação prévia sobre risco com perícias, torna a mudança de guarda mais excepcional, e pune quem usa a lei de forma abusiva ou mentirosa.

• Conduta destinada a proteger criança ou adolescente contra risco atual ou iminente não configura alienação parental
• Em casos de alienação parental, a questão de risco à criança é analisada previamente pelo juiz com perícia psicológica ou biopsicossocial obrigatória
• Mudança ou inversão de guarda só ocorre como último recurso, quando outras medidas não funcionam e sempre com oitiva prévia da criança
• Medidas de guarda podem ser suspensas ou revogadas se emergirem novos riscos ao bem-estar da criança
• Violência doméstica contra a mulher deve ser considerada pelo juiz na decisão sobre alienação parental
• Uso falso ou vingativo da lei sobre alienação parental configura má conduta processual com sanções e encaminhamento ao Ministério Público

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Yury do Paredão

MDB · CE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar a disciplina da alienação parental, reforçar a proteção integral da criança e do adolescente e aprimorar a apreciação judicial de situações de risco no âmbito familiar.

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