Altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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