PL 3047/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o artigo 18º da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentada em

24/06/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Autoria

Sargento Portugal

PODE · RJ · Câmara

Ementa

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