PL 3050/2020 · Câmara dos Deputados

Herança de contas e arquivos digitais

Ementa oficial:Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

02/06/2020

Última votação

09/09/2025

Tema

Comunicações · Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

A proposição altera o Código Civil para incluir na herança digital (contas e arquivos armazenados em serviços de internet) com valor patrimonial. Busca resolver conflitos judiciais sobre acesso de familiares a dados de pessoas falecidas.

• Acrescenta parágrafo único ao art. 1.788 do Código Civil
• Transmite aos herdeiros todos os conteúdos digitais com valor patrimonial do falecido
• Abrange contas ou arquivos digitais armazenados em serviços de internet
• Entra em vigor na data da publicação
• Objetivo é pacificar conflitos judiciais sobre acesso a dados de herança digital

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-3050/2020 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3755/2025.
• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-3050/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-3050/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3050/2020 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3755/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3050/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3050/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.