PL 3051/2020 · Câmara dos Deputados

Exclusão ou memorial de contas de internet após morte

Ementa oficial:"Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/06/2020

Última votação

09/09/2025

Tema

Comunicações · Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto cria regras sobre o que fazer com contas de internet (redes sociais, aplicativos) quando o usuário morre. Familiares próximos podem pedir para excluir a conta ou mantê-la como memorial, desde que o falecido tenha deixado instrução por escrito. Os provedores são obrigados a guardar os dados por 1 ano depois.

• Provedores devem excluir contas de falecidos se familiares pedirem (com comprovação de óbito)
• Familiares com direito: cônjuge, companheiro ou parente até 2º grau, maiores de idade, respeitando ordem sucessória
• Dados e registros ficam guardados por 1 ano após exclusão, prorrogável por igual período se polícia ou Ministério Público pedir
• Alternativa: contas podem virar 'memorial' (perfil do falecido) se familiares pedirem dentro de 1 ano do óbito
• Memorial só pode ser gerenciado (novos posts, ações) se o falecido deixou autorização expressa indicando quem faz isso
• Acrescenta dispositivo à Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilberto AbramoEm exercício

REPUBLICANOS · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3050/2020, por ter sido aprovado o REQ 3755/2025 que está apensado ao primeiro.
• 09/09/2025Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3050/2020, por ter sido aprovado o REQ 3755/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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