PL 306/2025 · Câmara dos Deputados

Categorização de desaparecimentos e políticas diferenciadas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

06/02/2025

Última votação

03/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 306/2025 ↗

Em resumo

O projeto altera a lei que institui o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas para categorizar os desaparecimentos em três tipos (voluntário, involuntário e forçado) e obrigar os órgãos públicos a adotar políticas específicas e diferenciadas para cada uma dessas situações.

• Define desaparecida voluntária como pessoa maior e capaz que corta vínculos por vontade própria
• Define desaparecida involuntária como quem desaparece por evento sem ação de terceiros (desastre, acidente, crise de saúde mental) ou menores que se separam não intencionalmente
• Define desaparecida forçada como vítima de coação, violência, abuso de poder ou fraude (sequestro, tráfico, violência doméstica)
• Obriga órgãos públicos a adotar políticas específicas adequadas às particularidades de cada categoria
• Revoga a incisão II anterior do art. 2º da Lei nº 13.812/2019
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.812, de 16 de março de 2019
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/03/2026Aprovada a Redação Final.
• 11/12/2025Aprovado o Parecer.
• 01/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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