PL 3063/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Prevenção da Violência e Proteção Animal

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

11/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal, com foco em fortalecer a proteção de animais vítimas de violência grave, promover identificação precoce de contextos de risco e estimular cooperação entre órgãos públicos. A proposta não cria novos crimes ou amplia penas, mas sim estabelece diretrizes preventivas, protocolos de atendimento integrado e recuperação de animais resgatados.

• Institui política nacional com objetivos de proteção de animais vítimas de violência grave e identificação precoce de contextos de risco
• Autoriza órgãos públicos a elaborar protocolos de cooperação para casos de abuso sexual, tortura, mutilação, maus-tratos graves e abandono coletivo de animais
• Prevê diretrizes incluindo atendimento veterinário emergencial, reabilitação física e comportamental, acolhimento temporário e encaminhamento para adoção responsável
• Permite criação de observatório ou plataforma para sistematizar estudos, estatísticas e indicadores sobre violência contra animais
• Autoriza instituição de Rede Nacional de Cooperação envolvendo segurança pública, órgãos de proteção animal, saúde, assistência social, Ministério Público e organizações civis
• Veda qualquer forma de discriminação, vigilância indevida ou monitoramento diferenciado de indivíduos ou grupos na implementação da política

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 9.605, de 1998
• CitaLei nº 14.064, de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Rodrigo Gambale

PODE · SP · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.