Política Nacional de Prevenção da Violência e Proteção Animal
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal, com foco em fortalecer a proteção de animais vítimas de violência grave, promover identificação precoce de contextos de risco e estimular cooperação entre órgãos públicos. A proposta não cria novos crimes ou amplia penas, mas sim estabelece diretrizes preventivas, protocolos de atendimento integrado e recuperação de animais resgatados.
- Institui política nacional com objetivos de proteção de animais vítimas de violência grave e identificação precoce de contextos de risco
- Autoriza órgãos públicos a elaborar protocolos de cooperação para casos de abuso sexual, tortura, mutilação, maus-tratos graves e abandono coletivo de animais
- Prevê diretrizes incluindo atendimento veterinário emergencial, reabilitação física e comportamental, acolhimento temporário e encaminhamento para adoção responsável
- Permite criação de observatório ou plataforma para sistematizar estudos, estatísticas e indicadores sobre violência contra animais
- Autoriza instituição de Rede Nacional de Cooperação envolvendo segurança pública, órgãos de proteção animal, saúde, assistência social, Ministério Público e organizações civis
- Veda qualquer forma de discriminação, vigilância indevida ou monitoramento diferenciado de indivíduos ou grupos na implementação da política
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 9.605, de 1998
- CitaLei nº 14.064, de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.
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