Isenta de tributação as premiações recebidas por atletas olímpicos brasileiros e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para incluir dispositivo que proíbe qualquer tipo de tributação sobre essas premiações
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 06/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
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