Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 25/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Autoria (3)
Ementa
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