PL 3073/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

25/06/2025

Última votação

02/09/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3073/2025 ↗

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
• 02/09/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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