Qualificadores de furto, roubo e receptação no Código Penal
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e de receptação.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
05/09/2025
Última votação
02/09/2025
Tema
Direito Penal e Penitenciário
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3073/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera o Código Penal para criar e detalhar modalidades qualificadas dos crimes de furto, roubo e receptação, aumentando as penas quando o crime envolve bens específicos (veículos transportados entre estados, serviços públicos essenciais, dispositivos com dados pessoais, medicamentos, combustíveis, armas) ou é cometido em benefício de terceiro mediante pagamento ou atividade empresarial.
Furto qualificado: pena de 3 a 8 anos quando o veículo é transportado para outro estado, DF, território ou exterior
Furto qualificado: pena aumentada quando incide sobre bens que comprometem funcionamento de órgãos públicos ou serviços públicos essenciais
Furto qualificado: nova modalidade quando feito em benefício de terceiro mediante pagamento ou em atividade empresarial (lícita ou ilícita)
Receptação qualificada: aumento de pena de 1/3 a metade quando o produto for aparelhos telefônicos/dispositivos informáticos, bens destinados a distribuição comercial/transporte, ou fármacos/combustíveis/fertilizantes/defensivos agrícolas/minérios/cigarros/armas/veículos
Roubo qualificado: nova causa de qualificação quando for transportação de veículo para outro estado, DF, território ou exterior
Furto qualificado de bem alheio: crime de receptação qualificada, nos termos do § 1º do art. 180, será causa de qualificação adicional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crimes contra o patrimônio (furto, roubo, receptação)Criminalidade patrimonial organizadaRoubo de veículos e transporte ilícito interstateRoubo de bens de serviços públicosProdutos contrabandeados (cigarros, armas)Proteção de infraestrutura crítica (telecomunicações, energia, distribuição comercial)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e de receptação.
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.