Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e de receptação.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 05/09/2025
- Última votação
- 02/09/2025
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3073/2025 ↗
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e de receptação.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3073/2025 ↗
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3073/2025 ↗
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.