Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a proteção legal dos sinais distintivos das organizações esportivas com sede e administração no País.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Esporte e Lazer
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3074/2024 ↗
Autoria
- Senado Federal - Carlos Portinho · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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