Altera o Estatuto do Idoso para reduzir a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre os medicamentos de uso contínuo para idosos, aposentados e pensionistas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.741 de 2003.
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