Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/08/2024
- Última votação
- 04/12/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria (5)
Ementa
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Sessões deliberativas
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Última votação
há 2 anos
04/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.