PL 3083/2026 · Câmara dos Deputados

Regulação de programas de fidelidade e circulação de pontos

Ementa oficial:Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

12/06/2026

Última votação

13/08/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3083/2026 ↗

Em resumo

A proposição regulamenta os programas de fidelidade (que acumulam pontos e milhas) no Brasil, criando regras claras sobre quando as empresas podem restringir a venda e transferência dos pontos. A lógica principal é: quem oferece conversão real dos pontos em dinheiro pode impor limites; quem não oferece deve deixar o consumidor vender os pontos livremente. A lei também proíbe exigir biometria facial como condição para usar os pontos nos programas sem liquidez oficial.

• Divide os programas em dois regimes: com liquidez oficial (possibilidade de converter pontos em dinheiro por operador independente) e sem liquidez oficial (só benefícios).
• Programas com liquidez oficial podem restringir transferências e prevenir fraudes, mas precisam manter mecanismo real e acessível de conversão em dinheiro.
• Programas sem liquidez oficial NÃO podem proibir, restringir ou dificultar a venda de pontos pelos consumidores a terceiros.
• Quem vende pontos ao consumidor (por venda direta, assinatura ou campanhas) é obrigado a oferecer mecanismo oficial de conversão em dinheiro.
• Proibição de exigir identificação biométrica (facial, digital, etc.) como condição para resgatar ou usar pontos nos programas sem liquidez oficial.
• Operador independente de liquidez deve ter 7 anos de experiência e nenhum vínculo com companhias aéreas, bancos ou administradoras de pontos.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPL 4.880/2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ricardo AyresEm exercício

REPUBLICANOS · TO · Câmara

Ementa

Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Soares (PODE/SP).
• 13/08/2026Aprovado o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.

Resultado da votação — 13/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Soares (PODE/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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