PL 3083/2026 · Câmara dos Deputados

Regras para programas de fidelidade e comercialização de pontos

Ementa oficial:Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

12/06/2026

Última votação

13/08/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3083/2026 ↗

Em resumo

Lei que disciplina programas de fidelidade (pontos e milhas) oferecidos por empresas, criando dois regimes distintos: um para programas que permitem conversão em dinheiro (via operador independente de liquidez) e outro para programas apenas com benefícios. O texto estabelece direitos e obrigações para proteteger consumidores e garantir circulação econômica dos pontos no mercado secundário, além de definir requisitos para operadores que convertem pontos em moeda corrente.

• Programas com conversão em moeda corrente devem contratar operador independente (sem ligações com a empresa).
• Programas sem conversão oficial em dinheiro não podem bloquear venda de pontos para terceiros, nem exigir biometria facial.
• Venda de pontos diretos ao cliente em dinheiro obriga o programa a oferecer mecanismo de conversão de volta para moeda corrente.
• Operador independente de liquidez precisa ter 7 anos de experiência e estar totalmente desvinculado de companhias aéreas e instituições financeiras.
• Programas são proibidos de usar identificação biométrica como barreira de acesso a direitos do consumidor; devem oferecer alternativas acessíveis.
• Entram em vigor 12 meses após publicação oficial.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLegislação de proteção de dados pessoais
• CitaLegislação consumerista, concorrencial e civil aplicável

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ricardo AyresEm exercício

REPUBLICANOS · TO · Câmara

Ementa

Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Soares (PODE/SP).
• 13/08/2026Aprovado o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.

Resultado da votação — 13/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Soares (PODE/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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