Regras de transparência e liquidez para programas de fidelidade
Ementa oficial:Disciplina os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre sua estrutura, funcionamento, liquidez, circulação econômica e direitos dos clientes participantes.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
31/08/2026
Última votação
13/08/2026
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3083/2026 ↗
Em resumo
A lei estabelece regras de funcionamento para programas de fidelidade (acúmulo de pontos/milhas), criando dois regimes: um para programas que vendem pontos e oferecem liquidez (conversão em dinheiro real), permitindo restrições à comercialização; outro para programas sem liquidez formal, que devem permitir livre circulação e venda dos pontos entre clientes. O objetivo é proteger consumidores, garantir transparência e impedir práticas abusivas.
Dois regimes: 'fidelização transacional' (com liquidez/venda de pontos) permite restrições à comercialização; 'fidelização por benefícios' (sem liquidez) proíbe restrições à venda de pontos entre clientes
Programas que vendem pontos diretamente devem oferecer mecanismo oficial de conversão em dinheiro real por operador independente
Operador independente deve ter mínimo 7 anos de experiência, não pode ter vínculo com companhias aéreas ou instituições financeiras emissoras
Proibições em programas sem liquidez: bloqueio de contas por comercialização lícita, exigência de biometria facial como condição de uso, cláusulas que impeçam transferência de pontos
Prática abusiva: usar exigências técnicas ou contratuais desproporcionais para impedir circulação econômica de pontos
Lei entra em vigor 12 meses após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção do consumidor em programas de pontosmercado secundário de pontos e milhasindependência econômica de operadorespráticas anticoncorrenciais em fidelizaçãobiometria facial em transações financeiras
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 65
CitaClassificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Disciplina os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre sua estrutura, funcionamento, liquidez, circulação econômica e direitos dos clientes participantes.