Critério de relevância para recursos especiais no STJ
Ementa oficial:Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- Status
- Aguardando Sanção
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- 14/07/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3085/2026 ↗
Em resumo
A proposição regulamenta como o Superior Tribunal de Justiça decide se um recurso especial é sobre tema importante o suficiente para ser analisado, exigindo que o recorrente demonstre a "relevância da questão de direito federal infraconstitucional". Altera o Código de Processo Civil para incluir esse novo critério de admissibilidade, detalhando quando um recurso deve ser rejeitado por falta de relevância (economia, política, sociedade ou jurisprudência) e como o tribunal processa essas decisões.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
- Tipo de proposição
- Regime de urgência
- Ritmo de tramitação
Autoria
- Senado Federal - Davi Alcolumbre · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 16 dias
14/07/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 14/07/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Votos individuais
Resultado da votação — 14/07/2026 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3085/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3085/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.