PL 3085/2026 · Senado Federal

Filtro de relevância para recursos especiais no STJ

Ementa oficial:Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Status

REMETIDA À SANÇÃO

Apresentada em

12/06/2026

Última votação

14/07/2026

Tema

Processo Civil

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3085/2026 ↗

Em resumo

A Lei cria um novo filtro de admissão para recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), exigindo que questões de direito federal tenham relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse privado das partes. O recorrente deve demonstrar essa relevância em tópico específico, e o STJ aprecia a questão em decisão que requer concordância de 2/3 de seus membros para rejeitar o recurso.

• O STJ poderá não conhecer recurso especial se questão de direito federal não for relevante (interesse maior que o das partes)
• Recorrente deve demonstrar relevância em tópico específico e fundamentado; recurso será inadmitido se não atender este requisito
• Presume-se relevância em casos enumerados na Constituição Federal
• Decisão de não conhecer requer 2/3 dos membros do órgão competente do STJ
• Julgamento realiza-se em sessão presencial, podendo o STJ suspender processos sobre o tema por até 12 meses para audiência pública
• Alterações no CPC permitem que acórdãos do STJ sob este regime se tornem precedentes obrigatórios e admitam reclamação por descumprimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaConstituição Federal, art. 105, § 2º e § 3º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Davi AlcolumbreEm exercício

UNIÃO · AP · Senado

Ementa

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Resultado da votação — 14/07/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2026 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3085/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3085/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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