Reajuste automático e ampliação da alimentação escolar
Ementa oficial:Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para determinar a atualização monetária anual das transferências do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e para ampliar o valor per capita transferido aos Municípios em situação de extrema pobreza.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/05/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto de lei modifica o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para estabelecer a atualização anual automática dos valores per capita pela inflação (INPC) e dobra o valor de repasse para municípios em situação de extrema pobreza. O custeio da ampliação deve vir do Fundo Social criado pela Lei nº 12.858/2013.
- Reajuste anual automático dos valores per capita do PNAE pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
- Dobra do valor per capita para escolas em municípios com 30% ou mais das famílias em extrema pobreza
- Municípios em extrema pobreza identificados conforme Lei nº 10.836/2004 (critério de pobreza do Bolsa Família)
- Aplicação preferencial dos recursos do Fundo Social para custear as medidas
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- AlteraLei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013
- CitaConstituição Federal, art. 208, inciso VII
- CitaLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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