Gil Cutrim

PEC 18/2022 — Piso salarial maior para agentes de saúde com formação técnica

Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os ag…

PEC 15/2021 — Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.

PEC 10/2021 — Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.

PL 1329/2021 — Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências.

PEC 5/2021 — Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

PL 1983/2020 — Dispõe sobre a flexibilização das obrigações de locatários que tenham sofrido perda de renda decorrente de pandemia do Coronavírus (Covid-19) e altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para, provisoriamente, descaracterizar determinadas condutas como infração da ordem econômica.

PL 1315/2020 — Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de forma emergencial destinado exclusivamente ao combate da pandemia do Covid-19.

PL 738/2020 — Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.