PL 3087/2026 · Câmara dos Deputados

Fortalecimento e simplificação de parcerias com organizações sociais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para instituir mecanismos de fortalecimento da capacidade institucional, simplificação procedimental e integração com a certificação de entidades beneficentes, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

12/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública

Em resumo

O projeto altera a lei que regula parcerias entre o Estado e organizações da sociedade civil, criando programas de capacitação, simplificando procedimentos de prestação de contas e integrando essas parcerias com a certificação de entidades beneficentes. Afeta governo federal, estadual, municipal e milhares de organizações sociais que atuam em assistência social, saúde e educação.

• Cria Programa Nacional de Capacitação para qualificar agentes públicos e dirigentes de organizações sociais, com suporte técnico permanente a municípios com até 50 mil habitantes
• Obriga entes federativos com 50+ parcerias a criar Conselhos de Fomento e Colaboração em até 12 meses para uniformizar procedimentos e emitir parecer sobre editais de grande vulto
• Estabelece Transferegov.br como plataforma oficial federal, com adesão gratuita e facultativa para estados e municípios, interligada aos sistemas de cadastro de pessoas jurídicas, CEBAS e de inidoneidade
• Define regime de prestação de contas por resultados: análise limitada a 150 dias (prorrogável uma vez), presunção de aprovação automática após prazo, e proíbe glosamento por erros formais sem dano efetivo
• Simplifica exigências documentais para organizações com CEBAS: dispensa reapresentação de documentos já obtidos em plataformas públicas e valida relatórios de parceria como prova de atuação beneficente
• Proíbe exigência de documentos ou formalidades não previstos em lei, regulamento ou instrumento da parceria

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
• CitaConstituição Federal, art. 195, § 7º
• CitaDecreto-Lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
• CitaLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021
• CitaLei nº 8.666, de 1993
• CitaLei nº 13.460, de 2017
• CitaLei nº 13.655, de 2018
• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para instituir mecanismos de fortalecimento da capacidade institucional, simplificação procedimental e integração com a certificação de entidades beneficentes, e dá outras providências.

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