Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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