Programa de Regularização Fiscal para Organizações Sem Fins Lucrativos
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor – REFIS SOCIAL DO TERCEIRO SETOR, estabelece medidas de parcelamento especial, transação tributária, remissão e perdão de dívidas, regularização administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Cria um programa de regularização fiscal e administrativa para organizações sem fins lucrativos (ONGs, associações, fundações, instituições religiosas e culturais) que têm dívidas com a União. As entidades podem parcelar débitos com redução de até 100% dos juros e multas, ou obter perdão total em casos de relevante interesse público, desde que comprovem incapacidade de pagamento e risco de encerramento de atividades.
- Débitos federais vencidos podem ser incluídos (impostos, contribuições previdenciárias, multas administrativas)
- Pagamento à vista reduz juros/multas em até 100%; parcelamento em até 240 meses reduz em até 50%
- Remissão (perdão) total ou parcial para entidades com 3+ anos de funcionamento, serviços gratuitos e incapacidade de pagamento
- Adesão suspende execuções fiscais, emite certidão positiva e mantém direito de celebrar convênios com governo
- Entidades devem manter contabilidade regular, prestar contas anuais e divulgar relatório anual de atividades
- Prioridade para organizações em assistência social, saúde, educação, proteção a deficientes, idosos e crianças
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 113)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor – REFIS SOCIAL DO TERCEIRO SETOR, estabelece medidas de parcelamento especial, transação tributária, remissão e perdão de dívidas, regularização administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
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