PL 3088/2026 · Câmara dos Deputados

Programa de Regularização Fiscal para Organizações Sem Fins Lucrativos

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor – REFIS SOCIAL DO TERCEIRO SETOR, estabelece medidas de parcelamento especial, transação tributária, remissão e perdão de dívidas, regularização administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

12/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Cria um programa de regularização fiscal e administrativa para organizações sem fins lucrativos (ONGs, associações, fundações, instituições religiosas e culturais) que têm dívidas com a União. As entidades podem parcelar débitos com redução de até 100% dos juros e multas, ou obter perdão total em casos de relevante interesse público, desde que comprovem incapacidade de pagamento e risco de encerramento de atividades.

• Débitos federais vencidos podem ser incluídos (impostos, contribuições previdenciárias, multas administrativas)
• Pagamento à vista reduz juros/multas em até 100%; parcelamento em até 240 meses reduz em até 50%
• Remissão (perdão) total ou parcial para entidades com 3+ anos de funcionamento, serviços gratuitos e incapacidade de pagamento
• Adesão suspende execuções fiscais, emite certidão positiva e mantém direito de celebrar convênios com governo
• Entidades devem manter contabilidade regular, prestar contas anuais e divulgar relatório anual de atividades
• Prioridade para organizações em assistência social, saúde, educação, proteção a deficientes, idosos e crianças

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 113)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

Institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor – REFIS SOCIAL DO TERCEIRO SETOR, estabelece medidas de parcelamento especial, transação tributária, remissão e perdão de dívidas, regularização administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.

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