PL 3093/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção especial para dados biométricos e uso em IA

Ementa oficial:Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

12/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição adiciona proteções especiais aos dados biométricos (rosto, íris, impressão digital) no Código Civil e na Lei de Proteção de Dados. Proíbe o compartilhamento de dados biométricos entre empresas com fins lucrativos, garante o direito de não ter dados biométricos coletados ou usados em inteligência artificial, e impede a exigência de biometria para acessar prédios públicos ou privados.

• Dados biométricos integram direitos da personalidade no Código Civil e são intransmissíveis e irrenunciáveis
• Proíbe compartilhamento de dados biométricos entre empresas para obter vantagem econômica, exceto casos legais e legítimo interesse
• Cidadão tem direito a recusar coleta de dados biométricos, inclusive para treinamento e uso em inteligência artificial
• Proíbe exigir dados biométricos como pré-requisito para acessar propriedades públicas ou privadas
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.

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