Proteção especial para dados biométricos e uso em IA
Ementa oficial:Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição adiciona proteções especiais aos dados biométricos (rosto, íris, impressão digital) no Código Civil e na Lei de Proteção de Dados. Proíbe o compartilhamento de dados biométricos entre empresas com fins lucrativos, garante o direito de não ter dados biométricos coletados ou usados em inteligência artificial, e impede a exigência de biometria para acessar prédios públicos ou privados.
- Dados biométricos integram direitos da personalidade no Código Civil e são intransmissíveis e irrenunciáveis
- Proíbe compartilhamento de dados biométricos entre empresas para obter vantagem econômica, exceto casos legais e legítimo interesse
- Cidadão tem direito a recusar coleta de dados biométricos, inclusive para treinamento e uso em inteligência artificial
- Proíbe exigir dados biométricos como pré-requisito para acessar propriedades públicas ou privadas
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.
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