Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para autorizar o uso de sinalização especial por veículos utilizados exclusivamente no transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante, com o objetivo de garantir prioridade de tráfego e segurança nas operações.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
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