Estende programas de transporte e alimentação escolar às escolas federais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
O projeto estende dois programas federais de apoio escolar — transporte e alimentação — às escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (institutos federais, por exemplo) e demais escolas federais. Atualmente, esses recursos beneficiam Estados, Distrito Federal e Municípios; a mudança passa a incluir escolas federais, que receberão repasse único anual para atender alunos da educação básica em área rural.
Inclui escolas federais (institutos federais e demais federais) no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) para alunos da educação básica em área rural.
Estende o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) às mesmas escolas federais para atender estudantes de educação básica durante a jornada escolar.
Repasses serão feitos em transferência única anual (não em parcelas) às escolas federais, calculados com base no número de alunos rurais que utilizem o serviço.
Lei passa a vigorar no primeiro exercício financeiro após sua publicação oficial (vigência: próximo ano fiscal).
14/10/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 3.096, de 2024.
09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-3096/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/07/2025Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.096, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3096/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.