Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/12/2024
- Última votação
- 14/10/2025
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
- Senado Federal - Professora Dorinha Seabra · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 9 meses
14/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.096, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3096/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.